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(Chamada para rede fixa nacional) 

Termos e Condições

Preâmbulo

A CONSULTA — CONSULTUA, ENSINO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, LDA. (NIF: 504424386), sede localizada em Av. Bombeiros Voluntários nº 197 – R/Chão, 5370-206 – Mirandela, Portugal, é uma entidade formadora certificada pela DGERT e autorizada pela Agencia Nacional para a Qualificação e Ensino Profissional (ANQEP), através do Despacho n.º1464/2014, atualizado pelo Despacho nº 11077/2015, a funcionar como Centro para a Qualificação e Ensino profissional (CQEP), agora denomidado como Centro Qualifica, tendo como atribuições a informação, orientação e encaminhamento de jovens e adultos, desenvolvimento de ações de divulgação e informação e o Processo de Reconhecimento e Validação de Competências (RVCC) –  RVCC de Dupla Certificação e RVCC Profissional.

Estes Termos e Condições dispõem-se a regular as relações entre a CONSULTA e os seus clientes (pessoa singular ou coletiva) na utilização do presente sítio da Internet www.consultua.pt

 

1. Objetivo

1.1 Os presentes termos e condições têm como objetivo definir as normas de funcionamento geral dos cursos de formação sob a forma de organização de Formação à Distância, no formato de e-Learning (ou b-learning), promovidos pela CONSULTUA.

1.2 No formato de formação à distância, a CONSULTUA tem como missão disponibilizar ofertas formativas ajustadas ao ambiente e-learning, procurando otimizar a eficácia e eficiência pedagógica, de acordo com os requisitos de certificação previstos na portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, alterada e republicada pela Portaria n.º208/2013, de 26 de junho, e detalhados no Guia do Sistema de Certificação de Entidades Formadoras, designadamente os previstos para a Formação da FaD, quando aplicáveis.

1.3 A utilização dos serviços formativos da CONSULTUA implica a aceitação integral e concordância com os termos e condições expostas, por parte dos formandos e formadores.

 

2. Direitos dos formandos/as

2.1 O formando/a tem direito a tutoria ativa, (excepto cursos e-learning sem tutoria) beneficiando da comunicação com o/a formador/a nos momentos que lhe sejam mais convenientes.

2.2 O formando/a é responsável por tomar a iniciativa de realizar as tarefas determinadas pelos formadores, participar nos fóruns de discussão, cumprir os prazos estabelecidos, realizar o autoestudo dos conteúdos disponibilizados na plataforma.

2.3 O formando/a deve ainda interagir com o/a formador/a e com os formandos/as, seja durante as sessões síncronas, seja através do fórum de discussão.

 

3. Requisitos e Deveres de Utilização da Plataforma da Consultua

  • A utilização dos serviços de formação CONSULTUA implica:
  • O acesso a um computador com ligação à internet (móvel ou fixa);
  • Um browser (programa para navegar) como por exemplo Internet Explorer, o Mozilla Firefox, o Google Chrome ou Apple Safari preferencialmente atualizados com as últimas versões;

3.1 O Formando/a deverá possuir competências básicas no domínio das TIC (Tecnologias de Informação e Comunicação).

3.2 O Formando/a deverá garantir, antes de proceder à inscrição, a existência de condições técnicas necessárias à frequência de um determinado curso, nomeadamente ao nível do equipamento, software, competências, experiência profissional, habilitações académicas, domínio de línguas estrangeiras entre outras especificações mencionadas na página de descrição do curso que pretende frequentar e entregar todos os documentos comprovativos desse cumprimento, quando aplicável;

 

4. Cursos e Tipologias

4.1 Apresentamos 3 tipologias diferentes de formação a decorrer no formato online, no que concerne ao seu modo de entrega.

  • Formação e-learning sem tutoria — Formação online  à distância com acesso imediato, sem acompanhamento de formador(a).
  • Formação e-learning com tutoria — Formação online à distância, dependente de turma e data de início pré-estabelecida, com acompanhamento de formador(a).
  • Formação b-learning — Formação mista, decorre tanto em e-learning (normalmente com tutoria) como presencialmente, nas instalações da CONSULTUA.

4.2 Todas as informações relativas aos cursos (datas, tipologia, preço, duração, destinatários) podem ser encontradas na página dos mesmos, porém, qualquer esclarecimento adicional pode ser feito por email ou telefone. 

 

5. Compra e inscrições no site

5.1 O Formando/a ao increver-se na CONSULTUA deverá preencher os seus dados no formulário de inscrição com informação verídica; Adicionalmente, deverá entregar, via e-mail toda a documentação necessária para aferir os critérios de entrada no curso (ex.: certificado de habilitações; comprovativo de situação profissional, IBAN, e outros identificados nas divulgações e ficha técnica do curso, quando aplicáveis).

5.2 O Formando/a declara que – através da aceitação das condições gerais de utilização – que os dados por si preenchidos no site constituem informação verdadeira apenas e unicamente à sua própria pessoa.

5.3 A inscrição em um ou mais cursos através do site “www.consultua.pt” supõe que o Formando/a tomou conhecimento e aceita as Condições Gerais de Utilização.

5.4 Após inscrição na ação, o Formando/a receberá um e-mail gerado automaticamente pela plataforma de gestão da formação a confirmar a inscrição.

5.5 Caso os dados não se encontrem corretos ou atuais, o Formando/a poderá proceder ou solicitar a alteração dos dados ou até mesmo anular a inscrição efetuada. 

5.6 O Formando/a pode inscrever-se em qualquer curso desde que seja maior de idade e que cumpra os critérios de entrada, se aplicável.

5.7 Caso o curso exija critérios de entrada (ao nível da qualificação ou da experiência) para além dos requisitos de utilização expostos no ponto 3.1., o processo de seleção do formando inicia-se com a avaliação curricular e análise das informações que constam no formulário da inscrição.

5.8 Após confirmação dos cumprimentos dos requisitos dos cursos, os formandos/as são selecionados por ordem de chegada de inscrição;

5.9 No caso dos cursos que possuam número máximo de participantes, os formandos/as serão selecionados por ordem de chegada da formalização da inscrição;

5.10 O Formando/a reconhece que para a frequência de uma ação existe número mínimo e máximo de formando/as. Não se atingindo o número mínimo o início da ação é cancelada. Ultrapassado o limite máximo o/a formando/a poderá não ser selecionado ou ser encaminhado para próxima edição.

5.11 O Formando/a deverá assinar digitalmente, ou caso não possuam assinatura digital, manualmente, os documentos do processo de formandos/as, tais como ficha de inscrição, contrato de formação e outros que se apliquem à modalidade de formação, remetendo-os à Consultua, por correio ou email de acordo com a orientação dada pelo/a coordenador/a.

 

6. Propriedade Intelectual

6.1 A CONSULTUA tem direitos de autor relativamente a todos os textos, imagens, vídeos ou qualquer recurso didático. O seu fim exlusivo é de divulgação, promoção e frequência dos cursos.

6.2 É proibido fazer cópias, reproduzir ou manipular os materiais da CONSULTUA integra ou parcialmente, nem os utilizar para fins comerciais, publicitários, de autopromoção ou formação de terceiros, mesmo que a fonte seja citada. Ainda, não é permitido ao utilizador a cedência dos materiais, inclusivamente a terceiros, quer sejam eventuais entidades que lhe tenham pago a inscrição no curso que está a frequentar ou frequentou, ou pessoas singulares.

 

7. Alterações das presentes condições

7.1 A CONSULTUA reserva para si o direito incondicional de alteração destas Condições Gerais em qualquer momento. Mais se adiante que as têm entrada em vigor imediata.

 

8. Procedimentos Relativos a Queixas/ Reclamações Sugestões

8.1 As queixas/reclamações poderão ser feitas digitalmente através da seguinte hiperligação https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio/.

8.2 A Consultua dispõe de Livro de Reclamações e o tratamento das mesmas é feito de acordo com o previsto no Decreto-Lei nº.371/2007, de 6 de Novembro.

8.3 A resolução de uma reclamação poderá fixar-se entre os 15 a 30 dias, dependendo da sua complexidade.

8.4 Em todos os casos, será dada resposta por escrito ao reclamante.