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Formação obrigatória dos trabalhadores

A formação contínua dos trabalhadores é reconhecida como um direito dos trabalhadores e um dever dos empregadores, a empresa não tenha cumprido este requisito, as coimas são avultadas e podem variar entre aproximadamente de €1 500,00 a € 57 000,00.

 

 

 

No contexto atual onde as organizações atuam, a formação profissional a nível empresarial assume-se cada vez mais como um instrumento fundamental ao seu funcionamento, devendo ser considerada como um factor de crescimento das mesmas. A qualificação do seu capital humano torna as empresas mais competitivas e capazes de se afirmarem no mercado de trabalho.

A formação contínua dos trabalhadores é reconhecida como um direito dos trabalhadores e um dever dos empregadores, vencendo-se esse direito no dia 1 de Janeiro de cada ano ou, no ano da contratação, decorridos seis meses (Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro). Deste modo esta Lei no seu artigo 131º refere que cabe ao empregador:

a) Promover o desenvolvimento e a adequação da qualificação do trabalhador, tendo em vista melhorar a sua empregabilidade e aumentar a produtividade e a competitividade da empresa.

b) Assegurar a cada trabalhador o direito individual à formação, através de um número mínimo de horas de formação, mediante acções desenvolvidas na empresa ou a concessão de tempo de frequência de formação por iniciativa do trabalhador.”

Os empregadores devem elaborar planos de formação anuais ou plurianuais, com a especificação dos objectivos, formadores, locais e horários das acções, sendo obrigatório o empregador informar e consultar os trabalhadores sobre o diagnóstico e o projecto do plano de formação. O não cumprimento, pelo empregador, da sua obrigação de prestar formação, constitui uma contra-ordenação muito grave, aplicada pela ACT, aquando das fiscalizações às mesmas.

A Consultua, Lda disponibiliza um serviço que é realizado à medida das necessidades de qualquer organização, podendo desenvolver formação, bem como participar no diagnóstico de necessidades e elaboração dos planos de formação.

A Consultua dispõe de um Centro de Qualificação e Ensino ProfissionaL- CQEP o qual permite a interligação entre a formação, a qualificação profissional, emprego e aumento das qualificações escolares dos trabalhadores.

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